A estabilidade provisória da gestante constitui uma das mais relevantes garantias do Direito do Trabalho brasileiro, com fundamento no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A grande discussão jurídica surge quando essa garantia é confrontada com os contratos por prazo determinado, especialmente o contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74.
- A natureza do contrato temporário
O contrato temporário possui como característica central a transitoriedade, sendo utilizado para atender necessidade de substituição de pessoal regular ou acréscimo extraordinário de serviços. Em regra, possui prazo previamente fixado, o que, historicamente, gerou debates sobre a compatibilidade com a estabilidade gestacional.
- Evolução jurisprudencial
Durante anos, prevaleceu o entendimento de que a estabilidade da gestante não se aplicaria aos contratos por prazo determinado, sob o argumento de que o término do vínculo ocorreria por decurso natural do prazo, e não por dispensa arbitrária.
Entretanto, esse entendimento foi superado.
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou posição no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em contratos por prazo determinado, conforme dispõe a Súmula 244, item III:
“A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”
Tal entendimento foi posteriormente referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento com repercussão geral (Tema 497), fixou a tese de que a estabilidade gestacional é garantida independentemente do regime contratual, inclusive nos contratos temporários.
- Aplicação ao contrato temporário
A partir da consolidação desse entendimento, passou-se a reconhecer que:
• A empregada temporária gestante não pode ser dispensada arbitrariamente;
• O término do contrato não afasta automaticamente o direito à estabilidade;
• Caso haja encerramento do contrato durante a gestação, surge o direito à indenização substitutiva, correspondente ao período estabilitário.
- Indenização substitutiva
Na prática, considerando a natureza do contrato temporário — muitas vezes já encerrado quando da confirmação da gravidez ou do ajuizamento da ação —, a tutela mais comum é a indenização, e não a reintegração.
Essa indenização abrange:
• Salários do período estabilitário;
• 13º salário proporcional;
• Férias + 1/3;
• FGTS + multa de 40%.
- Boa-fé e conhecimento da gravidez
Outro ponto relevante é que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, conforme já pacificado pela jurisprudência.
O foco da proteção é o nascituro, e não apenas a relação contratual.
- Conclusão
A estabilidade da gestante, inclusive em contratos temporários, reflete a prevalência dos direitos fundamentais de proteção à maternidade e à criança sobre a rigidez contratual.
Assim, ainda que o contrato tenha natureza transitória, o ordenamento jurídico brasileiro privilegia a dignidade da pessoa humana e a proteção social, assegurando à gestante o direito à estabilidade ou à correspondente indenização.
Dr Edgar Oliveira – Sócio São Paulo
