Em recente decisão, proferida no dia 11/05/2022, o STJ fixou o seguinte entendimento através do Tema nº1.070: "Após o advento da Lei 9.786/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições...
Foi determinada nos autos da Ação Civil Pública nº5012756-22.2015.4.04.7100/RS a alteração de parte das regras administrativas para concessão do benefício de pensão por morte, para que em âmbito administrativo o INSS conceda o benefício naqueles casos em que diante da perda da qualidade de segurado do falecido, seja constatado que na data do óbito...
O INSS suspendeu o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez concedido a um segurado que exerce a profissão de tratorista, acometido de hérnia de disco lombar, sob o argumento de que não havia sido comprovada a persistência da incapacidade, em razão da inexistência de exames médicos atualizados aptos a comprovarem a necessidade de...
Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº103/2019 o segurado da Previdência Social que estivesse incapacitado permanentemente para o trabalho, poderia se aposentar por invalidez, auferindo como salário de benefício 100% da média dos salários de contribuição.
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um adolescente com deficiência auditiva à concessão do benefício assistencial (LOAS/BPC).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o INSS a conceder aposentadoria por idade rural a um agricultor de 67 anos, ainda que ele possua renda proveniente da locação de um imóvel urbano.
Em virtude da natureza educativa do contrato de estágio, o estagiário não é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, razão pela qual a empresa não recolhe contribuições previdenciárias e, via de regra, o período de estágio não computa como tempo de contribuição.
A 10ª Câmara Cível do TJRS deu provimento a recurso interposto por uma segurada, promotora de vendas, condenando o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade na modalidade acidentária e após a cessação, a concessão do auxílio acidente acidentário, em face da comprovação da redução permanente da capacidade laborativa da segurada.
Em recente decisão, o STJ decidiu que um recém-nascido pode ser equiparado a usuário do plano de saúde mesmo sem a inscrição como dependente do titular, após 30 dias de vida.
No caso analisado um bebê recém-nascido precisou realizar uma cirurgia e permaneceu internado no hospital por mais de 30 dias, sem que tivesse sido inscrito no plano de...
O TRF3 condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade reconhecida após o falecimento do genitor através de exame de DNA.