Para que serve?
O segurado pode optar usar todos os salários recebidos para calcular o valor da sua aposentadoria, lembrando que isso não obriga o INSS a fazer a revisão das aposentadorias por conta própria.
INSS é condenado a indenizar segurada pela demora na implantação do auxílio-doença
28/11/2022
A 6° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve indenizar uma segurada no valor de R$10.000,00, devido à demora na implantação do benefício de Auxílio-Doença concedido judicialmente, devido ao quadro oncológico que acomete a segurada.
No entanto, o INSS demorou mais de 08 (oito) meses para implantar o auxílio-doença, motivando o ajuizamento de ação solicitando a indenização por danos morais devido à demora por parte do INSS, a qual foi julgada procedente na primeira instância, tendo o INSS interposto recurso da decisão.
Ao analisar o caso, o TRF3 manteve a sentença, sob o entendimento de que a demora do INSS ultrapassou os limites, visto que a segurada ficou sem uma renda de natureza alimentar enquanto estava em tratamento oncológico.
Dessa forma, já que o INSS não apresentou nenhuma justificativa plausível para o atraso de mais de 08 meses na implantação, o Tribunal entendeu cabível o direito à indenização por danos morais, condenando o INSS a indenizar a segurada no valor de R$10.000,00.
Fonte: TRF-3
Furtado Advogados
Fundador: Fúlvio Furtado
Advogados previdenciários em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo
Desde 1996 lutando em defesa dos previdenciários e trabalhadores!
Últimas notícias do Site
Revisão da vida toda é aprovada pelo STF
02/12/2022
O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 01.12.2022, o Tema 1.102 que viabiliza a Revisão da Vida Toda, a qual consiste em uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente (contabilizar as contribuições anteriores a 1994) se esta lhe for mais favorável.
A 6° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve indenizar uma segurada no valor de R$10.000,00, devido à demora na implantação do benefício de Auxílio-Doença concedido judicialmente, devido ao quadro oncológico que acomete a segurada.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a concessão da Aposentadoria Rural por Idade para um segurado que trabalhava como lavrador e pescador artesanal.