Para que serve?
O segurado pode optar usar todos os salários recebidos para calcular o valor da sua aposentadoria, lembrando que isso não obriga o INSS a fazer a revisão das aposentadorias por conta própria.
Benefício assistencial cessado sem notificação do segurado deve ser reativado pelo INSS
02/08/2022
A 6° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) determinou que o INSS deve reativar o Benefício Assistencial (BPC/LOAS) de um idoso após cessação sem prévio aviso.
Na ação, o segurado alegou que recebeu o BPC/LOAS durante 15 anos e sem ter recebido nenhum tipo de comunicação, o INSS simplesmente cessou o benefício, razão pela qual postulou pela sua reativação, porém a Autarquia Previdenciária argumentou no sentido de que a cessação ocorreu devido a não realização de prova de vida pelo segurado, nem a regularização do registro no CadÚnico.
Ao analisar o caso, o TRF4 entendeu que em decorrência da nomeação de curador pelo segurado, antes do cancelamento do BPC/LOAS, seria uma comprovação de vida, e que o fato de o segurado não estar inscrito no CadÚnico não impede o reconhecimento da condição de segurado, pois o cadastro é apenas um requisito formal para concessão do benefício.
Assim, o TRF4 manteve a decisão da 25ª Vara Federal de Porto Alegre, determinando que o INSS reative o benefício assistencial ao idoso no prazo de 30 dias.
Fonte: TRF4
Furtado Advogados
Fundador: Fúlvio Furtado
Advogados previdenciários em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo
Desde 1996 lutando em defesa dos previdenciários e trabalhadores!
Últimas notícias do Site
Revisão da vida toda é aprovada pelo STF
02/12/2022
O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 01.12.2022, o Tema 1.102 que viabiliza a Revisão da Vida Toda, a qual consiste em uma tese que busca oportunizar ao segurado optar pela forma de cálculo permanente (contabilizar as contribuições anteriores a 1994) se esta lhe for mais favorável.
A 6° Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve indenizar uma segurada no valor de R$10.000,00, devido à demora na implantação do benefício de Auxílio-Doença concedido judicialmente, devido ao quadro oncológico que acomete a segurada.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a concessão da Aposentadoria Rural por Idade para um segurado que trabalhava como lavrador e pescador artesanal.