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Justiça inclui vale alimentação nos cálculos de rescisão trabalhista

16/03/2017

A 4ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) condenou o Posto Olinda Ltda. a reconhecer como salário o valor de R$ 25,00 pagos a um ex- empregado a título de vale alimentação.

Na ação, o trabalhador, que desenvolveu as funções de motorista no período de fevereiro de 2006 a outubro de 2014, alegou que o vale alimentação tem natureza salarial, argumento que foi acolhido pelo juiz Hamilton Vieira Sobrinho.

Com isso, o magistrado determinou que o valor tenha reflexos sobre as horas extras e verbas rescisórias (aviso prévio, férias, FGTS e 13º salário).

Para o magistrado, o vale alimentação constitui salário quando fornecido por força do contrato de trabalho. "Toda utilidade paga ao empregado pelo trabalho realizado incorpora-se ao seu salário, incluindo-se alimentação".

Hamilton registrou, apenas, que a exceção seria a existência de uma cláusula de negociação coletiva da categoria prevendo o contrário, ou se a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, o que não era o caso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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