Vendedora da Nestlé receberá horas extras e indenização pela utilização de telefone pessoal e gastos com uniforme

24/09/2021 Vendedora da Nestlé receberá horas extras e indenização pela utilização de telefone pessoal e gastos com uniforme

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a possibilidade do controle de jornada laboral de uma vendedora da Nestlé, afastando seu enquadramento na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Assim, a decisão condenou a empresa ao pagamento de horas extras além da oitava diária e 44ª semanal, bem como a dobra de férias, intervalo intrajornada e ao tempo para repouso referente ao artigo 384, da CLT. Além disso, a autora também será indenizada pela utilização de telefone móvel pessoal e pelo custeio de seu uniforme.

A autora alegou que embora a reclamada tivesse pleno controle da jornada realizada, durante todo o período contratual nunca recebeu pelas horas extras laboradas. A reclamante também relatou que era compelida a vender 1/3 de suas férias.

Ademais, no período em que trabalhou como promotora de merchandising, a empregada necessitava fazer o uso de internet e telefone próprio em prol da empregada, com custos mensais de R$ 50,00 reais incumbidos à própria colaboradora. Do mesmo modo, também arcava com custos de R$ 150,00 e R$ 100,00 na compra de calças sociais e sapatos fechados, uma vez que os uniformes não eram lhe fornecidos, mesmo que exigidos pela ré.

Em sua defesa, a reclamada sustentou o enquadramento da autora no artigo 62, I, da CLT, não sendo possível a fiscalização da carga horária desempenhada. Também afirmou que os períodos de férias de 20 ou 30 dias eram de escolha dos empregados, além de negar que exigisse o uso de roupas sociais como uniforme.

No entendimento da juíza Kelen Patricia Bagetti, da 21ª Vara do Trabalho, o enquadramento da autora no artigo 62, I, da CLT, reúne dois aspectos: o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário e a anotação desse aspecto na CPTS e no registro do empregado. Todavia, cabia a reclamada comprovar tais requisitos, ônus da qual não se desincumbiu.

Nesse sentido, a prova oral corroborou a tese da autora, confirmando a possibilidade de integral controle da jornada, uma vez que havia rotas estabelecidas pela empresa, controle de atendimento a cada cliente através de fotografias, além do eventual acompanhamento de visitas pelos supervisores.

Igualmente, a magistrada ressaltou as declarações das testemunhas, que atestaram que o uso do celular pessoal era um item essencial para a realização do labor. Além disso, os depoimentos confirmaram as orientações sobre o uso de roupas sociais, como uniformes, eram repassadas desde o treinamento, porém, o ressarcimento dos gastos com as vestimentas nunca aconteceu.

Diante do exposto, a sentença deferiu o pagamento de horas extras além da oitava diária e 44ª semanal, cuja jornada laboral da autora foi fixada como sendo, no período de 1º/06/2009 a 31/08/2016 (função de promotor de merchandising), de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 12h50min às 19h; aos sábados, das 7h às 12h; no período de 1º/09/2016 até a rescisão contratual (função de vendedor), de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 19h; e nos dois primeiros sábados de cada mês, das 7h às 12h.

Ademais, a Nestlé foi condenada a indenizar a autora pelo uso de telefone pessoal e pelo custeio com o uniforme, assim como também foram deferidos os pedidos em relação a dobra de férias, pela imposição da ré quanto à conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário; dos intervalos intrajornada não concedidos aos sábados; e ao tempo de repouso alusivo ao artigo 384, da CLT.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127

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