Justiça invalida registros de ponto e determina o pagamento de horas extras a empregado da Serede

27/09/2021 Justiça invalida registros de ponto e determina o pagamento de horas extras a empregado da Serede

A Justiça do Trabalho de Blumenau/SC julgou procedente o pedido de um colaborador da Serede para anular os cartões pontos do trabalhador, uma vez, com anotações britânicas, divergiam da jornada efetivamente laborada. Assim, foi deferido o pagamento de horas extras além da oitava diária e 44ª semanal e do intervalo intrajornada parcialmente concedido.

O autor alegou que o registro das jornadas era executado através de um aplicativo de celular e que, frequentemente, as marcações eram incorretas devido à falta de internet em alguns locais para usar o programa.

Dessa forma, o reclamante sustentou que as horas extraordinárias não lhe foram integralmente pagas. Ademais, o empregado também declarou que seu intervalo para repouso e alimentação era parcialmente concedido, sendo de apenas 40 minutos.

Em sua defesa, a ré afirmou que as eventuais horas prestadas pelo autor já foram compensadas ou devidamente quitadas.

Além disso, a reclamada apresentou os espelhos de ponto, evidenciando a possibilidade do controle e fiscalização da jornada do autor.

No entendimento da Juíza Debora Borges Koerich Godtsfriedt, da 1ª Vara do Trabalho, a prova oral produzida, além dos diversos cartões pontos que constam marcações britânicas – prática vedada pela Súmula 338, III, do TST – demonstraram que os cartões ponto apresentados são inservíveis no que se refere à jornada de trabalho.

Igualmente, a magistrada salientou as declarações das testemunhas e da prova emprestada, que corroboraram para definir a verdadeira jornada laborada do autor.

Sendo assim a jornada do autor foi fixada como sendo, de segunda-feira a sexta-feira das 07h45 às 19h30, com 40 minutos de intervalo; e em dois sábados por mês, das 07h45 às 17h30, com o mesmo período para repouso.

Diante do exposto, foi deferido o pagamento de horas extras consideradas aquelas excedentes a oitava diária e 44ª semanal, além do intervalo intrajornada integral alusivo aos períodos anteriores à Lei 13.467/2017, de natureza salarial; e após a norma, apenas do período suprimido, com natureza indenizatória.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: 1ª Vara do Trabalho de Blumenau e Furtado Advogados Associados - OAB/RS 4127

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