Claro é condenada ao pagamento de horas extras, diferenças de vale alimentação e reembolso de despesas com combustível a vendedor

19/10/2021 Claro é condenada ao pagamento de horas extras, diferenças de vale alimentação e reembolso de despesas com combustível a vendedor

A Justiça do Trabalho de Guarulhos/SP deferiu o pagamento de horas extras além da oitava diária e 44ª semanal, bem como o intervalo intrajornada suprimido a um vendedor externo da Claro. A decisão entendeu que a empresa detinha de diversos meios para controlar a jornada do autor, assim, afastou seu enquadramento no artigo 62, I, da CLT. Além disso, a empregadora foi condenada ao pagamento de diferenças de vale alimentação e de despesas com combustível pelo labor em domingos e feriados.

De acordo com o trabalhador, embora desempenhasse atividades fora das dependências da empresa, havia a possibilidade da fiscalização da carga horária cumprida. Ele também sustentou não ter recebido os vales alimentação e o ressarcimento dos valores gastos com combustível correspondente aos domingos e feriados laborados.

Em sua defesa, a ré afirmou que o reclamante desempenhava serviço externo incompatível com o controle de jornada, como previsto no artigo 62, I, da CLT. Em relação ao vale alimentação e às despesas com combustível, a Claro alegou que pagava as remunerações mensalmente e pelos dias laborados, respectivamente. Entretanto, admitiu que não incluía o pagamento pelos domingos e feriados.

No entendimento da juíza Luiza Teichmann Medeiros, da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, a reclamada não comprovou que a condição de trabalhador externo havia sido registrada na CPTS no empregado, ônus que lhe incumbia. Não obstante, o próprio preposto da empregadora admitiu que havia diversas possibilidades para controlar a jornada do obreiro, como através do "PDA", um celular corporativo onde todas as vendas eram lançadas.

A magistrada salientou que a prova oral corroborou com as alegações do autor, admitindo que a jornada era controlada tanto remotamente, como presencialmente. Os depoimentos atestaram que os empregados eram obrigados a enviar ao supervisor fotos e a localização dos locais visitados, bem como deveriam avisar o gestor sobre o encerramento do expediente. Além disso, sempre havia reuniões com a chefia no início da jornada.

Diante do exposto, a sentença afastou o enquadramento do autor do artigo 62, I, da CLT, fixando sua jornada como sendo: de 06/06/2016 até 23/03/2020, de segunda a sexta-feira, das 08h às 20h, aos sábados, domingos e feriados, das 08h às 15h, sendo um domingo ao mês das 09h às 15h; e a partir de 24/03/2020 até o fim da contratualidade, de segunda a sexta-feira, duas vezes na semana das 8h às 15h e nos três dias restantes das 8h às 17h; sábados e feriados das 8h às 15h e aos domingos, uma vez ao mês, das 9h às 15h.

Assim, a decisão deferiu o pagamento das horas excedentes a jornada diária de oito horas ou 44 semanais, bem como de uma hora, com reflexos, pelo intervalo intrajornada suprimido, e após 10/11/2017, de 30 minutos, sem reflexos. Ademais, foi reconhecido o pagamento das diferenças referentes ao vale alimentação e das despesas com combustível (R$ 17,80 por dia) nos domingos e feriados laborados.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Furtado Advogados - OAB/SP 35341

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