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TST dá provimento ao recurso de empregada, reconhecendo o direito ao pagamento de horas extras relativas aos intervalos intrajornada e de sobrejornada

09/04/2019

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de uma empregada da Atento, a fim de reformar a decisão do Regional e condenar a empresa ao pagamento das horas extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que houve extrapolação da jornada de trabalho de seis horas, e de 15 minutos, nos dias em que a jornada de trabalho foi de seis horas, com adicional de 50%, e respectivos reflexos. Igualmente, foi deferido o pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT, nos dias em que houve trabalho extraordinário.

De acordo com o relator, Ministro Vieira de Mello Filho, a Súmula nº 437, I, do TST, determina que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Assim, o magistrado acolheu a argumentação apresentada pela autora, de que a decisão do TRT contraria o referido dispositivo legal do TST, dando provimento ao recurso interposto e condenando a ré ao pagamento das horas extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que houve extrapolação da jornada laboral de seis horas, e de 15 minutos, nos dias em que a jornada de trabalho foi de seis horas, com adicional de 50%, e respectivos reflexos.

O relator destacou que o artigo 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada que é reconhecidamente nocivo a todos os empregados. Isso porque, não obstante as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias.

Nesse sentido, o desrespeito ao intervalo da mulher entre a jornada regular e a extraordinária provoca os mesmos efeitos daquele advindo da não observância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

"Por conseguinte, nos dias em que houve trabalho extraordinário, a reclamante tem direito ao recebimento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT, acrescidas do respectivo adicional e com a produção de reflexos", declarou o ministro ao prover o recurso da autora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127