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TST majora condenação de empresa ao pagamento de horas extras pela não concessão integral do intervalo intrajornada

22/08/2019

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de um trabalhador a fim de majorar a condenação de sua empregadora ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada, de modo que corresponda a uma hora diária, nos termos da Súmula 437 do TST.

Em sua defesa, a ré alegou ser inverídica a alegação de que o reclamante não usufruía integralmente os intervalos legais, destacando que, pelo fato dele trabalhar externamente, poderia gozar da pausa, pois não havia fiscalização em relação aos seus horários.

Na revista, o reclamante pleiteava a remuneração de uma hora extra diária em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Ele argumentou que a decisão do Regional, que restringiu a condenação da reclamada ao pagamento apenas do lapso não usufruído da pausa, contrariava o disposto no item I da Súmula 437 do TST.

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, conheceu o recurso do empregado por oposição à referida Súmula, segundo a qual "a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Assim, o magistrado deu provimento ao pedido do autor para majorar a condenação em horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada, de modo que corresponda a uma hora diária.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho e Furtado Advogados - OAB/RS 4127