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TST defere a trabalhador as parcelas vincendas referentes ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada

09/07/2019

O Tribunal Superior do Trabalho conheceu do agravo instrumento interposto por um trabalhador do setor de telecomunicações e, no mérito, deu provimento a fim de determinar o processamento do recurso de revista, bem como deu provimento para deferir as parcelas vincendas referentes à condenação da empregadora ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, enquanto perdurar a situação.

O reclamante sustentou que a decisão regional não estava em consonância com o entendimento da jurisprudência do TST no sentido de ser possível a condenação a pagar parcelas futuras, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, independentemente de declaração expressa do autor.

Por violação do artigo 323 do CPC, o relator, desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, conheceu do agravo de instrumento e, no mérito, deu provimento para determinar o processamento do recurso de revista.

De acordo com o magistrado, o referido dispositivo legal dispõe que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".

Assim, no entendimento do relator, a citada norma legal autoriza o julgador a proferir condenação voltada para o futuro, uma vez que as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório, enquanto durar a obrigação, de forma a evitar sucessivas reclamatórias trabalhistas com o mesmo objeto.

Diante do exposto, o magistrado deu provimento ao recurso de revista do autor, deferindo as parcelas vincendas referentes à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, pelo tempo em que perdurar a situação.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho e Furtado Advogados - OAB/RS 4127