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TST defere o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a trabalhadora gestante

28/04/2021 TST defere o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a trabalhadora gestante

O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de uma trabalhadora, reconhecendo a estabilidade no emprego da trabalhadora gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT e deferindo a indenização correspondente, relativa aos salários e demais direitos relacionados ao período da estabilidade provisória.

A autora foi despedida quando detinha estabilidade provisória, em razão do nascimento de seu filho. A decisão regional havia considerado que a conversão da obrigação como pagamento de indenização é possível, porém a ação deve ser ajuizada no curso da garantia e não cerca de cinco meses após o seu término, como no caso em análise.

Contudo, no entendimento da relatora no TST, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, o acórdão contrariou os termos da OJ 399 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário”.

Assim, a magistrada deu provimento ao recurso de revista, a fim de reconhecer à reclamante a estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT e deferir-lhe a indenização correspondente, relativa aos salários e demais direitos do período da estabilidade provisória.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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