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TRT4 reconhece a possibilidade de controle da jornada de promotora de vendas e defere o pagamento de horas extras

12/04/2021 TRT4 reconhece a possibilidade de controle da jornada de promotora de vendas e defere o pagamento de horas extras

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reverteu a improcedência da ação e deferiu o pagamento de horas extras além da oitava diária a uma promotora de vendas da General Mills. O colegiado entendeu ter ficado demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho da autora por parte da empresa.

A empregadora alegou que a reclamante prestava serviço externo, enquadrada na exceção do artigo 62, I, da CLT, portando não sujeita à fiscalização da jornada laboral.

Por outro lado, a demandante argumentou que sempre houve a possibilidade de monitoramento pela ré da carga horária desempenhada, uma vez que os roteiros continham horários pré-fixados, definidos pela empresa conforme as necessidades de seus clientes, além de horário fixo de entrada e saída das lojas onde atuava.

De acordo com a relatora, Desembargadora Vania Mattos, o fator determinante para o enquadramento no referido dispositivo legal é a inviabilidade do controle do tempo em que o empregado ficou à disposição da empresa. Dessa forma, se o trabalho for externo, mas compatível com a fiscalização da jornada efetivamente cumprida, não se aplicam as disposições do inciso I do art. 62 da CLT.

No caso, incumbia à reclamada comprovar a incompatibilidade da atividade realizada com o controle de jornada. Contudo, na visão da magistrada, a prova oral produzida evidenciou que havia ampla possibilidade de a empregadora efetivar o monitoramento da jornada, corroborando com a tese da demandante.

O depoimento da testemunha confirmou que os roteiros eram pré-determinados pelo supervisor e que a ele eram submetidas quaisquer necessidades de alteração, que não havia nenhuma autonomia do promotor na definição das lojas a serem visitadas no dia, bem como que não havia possibilidade de não cumprir o roteiro estabelecido sem autorização. Igualmente, atestou que o supervisor realizava contato diário e constante pelo celular e fazia visitas regulares às lojas.

Nesse contexto, a turma julgadora afastou o enquadramento da promotora de vendas na exceção prevista no art. 62. 1 da CLT, condenando a General Mills ao pagamento de horas extras além da oitava diária. O acórdão fixou a jornada da autora como sendo das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo, e sábados das 7h às 16h, com trinta minutos de intervalo, exceção feita ao mês de junho, em que fixado o horário de saída como 20h, de segundas a sextas-feiras, permanecendo inalterado o horário de saída aos sábados.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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