OAB/RS 4127
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

TRT4 dá provimento aos embargos de declaração de bancário para fazer constar de acórdão que condenação do Banrisul envolve também parcelas vincendas

03/12/2018

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento aos embargos de declaração de um bancário para, sanando a omissão havida e conferindo efeito modificativo ao julgado, fazer constar do dispositivo do acórdão que a condenação do Banrisul envolve também parcelas vincendas.

O autor argumentou ser omisso o acórdão em relação ao pedido condenatório em parcelas vincendas, tendo em vista encontrar-se em curso o contrato de emprego estabelecido entre as partes.

O relator, desembargador Alexandre Correa da Cruz, entendeu ter razão o reclamante, uma vez que o acórdão nada menciona acerca da condenação do réu em parcelas vincendas, conforme requerido na inicial.

De acordo com o magistrado, neste sentido dispõe expressamente o artigo 323 do CPC: " Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las".

Assim, os embargos declaratórios do bancário foram providos pelo colegiado, a fim de fazer constar do dispositivo do acórdão que a condenação da reclamada envolve parcelas vencidas e vincendas.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021798-47.2015.5.04.0004 (RO).

Fonte: TRT da 4ª Região e Furtado Advogados – OAB/RS 4127