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TRT4 majora o tempo à disposição da empresa e mantém a invalidade do regime compensatório de jornada de vigilante

15/07/2020

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de um vigilante, majorando para 20 minutos diários o tempo à disposição da empregadora antes do início da jornada laboral. A prova oral demonstrou o temor dos vigilantes em ostentarem o uniforme fora do serviço, além de a Lei do Vigilante vedar o uso do uniforme fora do posto de trabalho, razão pela qual a troca de roupa era realizada nas dependências da empresa. O colegiado manteve a invalidade do regime compensatório de 12x36, pois restou comprovado que não havia a concessão da folga de 36 horas.

Diferente do decido na origem, o relator, desembargador Luis Carlos Pinto Gastal, entendeu que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor confirmou a necessidade de comparecimento mais cedo ao posto de trabalho, a fim de render o colega do turno anterior, se orientar sobre as ocorrências e procedimentos de chaves. Esse processo envolvia, também, a uniformização, demandando pelo menos os 20 minutos, conforme mencionado pela prova oral.

"Ainda que fosse tolerado pela empresa que o vigilante já viesse uniformizado de casa, veja-se que a Lei do Vigilante veda seu uso fora do posto de trabalho. De resto, presume-se que, por segurança, a troca se desse no posto de trabalho", explicou o magistrado, salientando o relato da testemunha sobre o temor dos vigilantes em ostentarem o uniforme fora do serviço.

Com relação ao regime compensatório de 12x36, a turma julgadora considerou ter ficado comprovada a não concessão da folga de 36 horas, seja por haver labor em dias subsequentes, seja por haver a prestação de horas extras habituais diárias.

"A validade do regime de 12X36 já se trata de circunstância excepcional, não sendo válida a jornada de 12X12, ainda que prevista em lei; mormente quando constatado o labor em sobrejornada além de 12 horas diárias, como se observa no caso em epígrafe. Dessa forma, não há como atribuir validade ao regime implementado, aplicando-se ao caso o entendimento do item IV da súmula 85 do TST, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos", declarou o relator.

Dessa forma, o colegiado manteve o deferimento de horas extras além da oitava diária ao reclamante.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127