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TRT4 invalida regime de compensação semanal e condena empresa a pagar adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas

24/01/2019

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso de uma trabalhadora e declarou inválido o regime de compensação semanal, condenando a empregadora ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. O colegiado ainda impugnou os registros de horário quanto ao intervalo intrajornada e fixou que, em três dias da semana, a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalos intrajornada.

A autora pleiteava a reforma da sentença, sustentando que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação semanal, ensejando o pagamento do adicional extraordinário sobre as horas irregularmente compensadas. Além disso, afirmou que não foram observadas as regras atinentes a esta modalidade para que o empregado pudesse efetivamente acompanhar os créditos e débitos de horas decorrentes de seu trabalho.

Ao verificar os cartões de ponto, a relatora, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel considerou ser inválido o modelo compensatório adotado e entendeu ser aplicável neste caso os termos do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Neste contexto, condenou a ré ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.

Com relação ao intervalo intrajornada, a demandante postulava a invalidação dos registro de ponto, bem como argumentou que a supressão parcial, ainda que em relação a poucos minutos, ocasiona o recebimento integral do período como hora extraordinária.

Na visão dos integrantes da turma julgadora, diversamente do decidido na sentença, os cartões de ponto juntados aos autos não representavam o real horário de intervalo realizado pela autora, na medida que os depoimentos testemunhais foram uníssonos quanto à realização de intervalo menor do que o anotado no controle de horário.

“Portanto, reputo inválidos os registros de horário quanto ao intervalo intrajornada e fixo que em três dias da semana a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada e de 1h nos demais dias da semana trabalhados”, declarou a relatora.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127