OAB/RS 4127
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

TRT4 condena Bradesco ao pagamento de prêmio por desligamento a gerente

21/09/2020 TRT4 condena Bradesco ao pagamento de prêmio por desligamento a gerente

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma gerente originalmente contratada pelo Bamerindus, sucedido pelo Bradesco, condenando o banco ao pagamento de prêmio por desligamento, equivalente a 15 vezes o seu último salário.

A autora buscava reformar a decisão de origem que indeferiu a verba, sustentando que o regulamento empresarial prevendo o benefício em questão foi instituído na vigência do seu contrato de trabalho, sendo que a sucessão de empregadores não afeta o direito adquirido, segundo disposto no artigo 448 da CLT. Ela afirmou que o reclamado permaneceu pagando o prêmio aos empregados que foram dispensados anos depois da data limite, conforme termos rescisórios apresentados.

No entendimento do relator, desembargador Luis Carlos Pinto Gastal, a mudança de Banco Bamerindus do Brasil S/A para HSBC Bank Brasil S.A e ao final Banco Bradesco S.A, não altera o direito da reclamante ao "Programa Desligamento por Aposentadoria", uma vez que o regulamento incorpora seu patrimônio jurídico, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

O magistrado salientou também haver no regulamento critério quanto à necessidade de concomitância entre a aposentadoria e o término do contrato, não havendo o fato impeditivo do direito postulado, tal como concluiu o juízo de origem. Ademais, o regramento prevê idade máxima para o direito à indenização e não mínima.

“Preenchidos os requisitos regulamentares, e, tendo em vista que a autora possui 30 anos de trabalho completos prestados em favor do reclamado, bem como contava com 48 anos na data do encerramento do contrato, entende-se que faz jus ao prêmio por desligamento, equivalente a 15 vezes seu último salário, conforme item 2 do regulamento”, determinou o relator.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127