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TRT4 concede benefício da justiça gratuita e isenção do recolhimento das custas processuais a bancária

03/05/2019

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso interposto por uma empregada do Banrisul, concedendo o benefício da justiça gratuita e isenção do recolhimento das custas processuais arbitradas na origem.

Inconformada com o indeferimento da gratuidade em primeira instância, a reclamante argumentou ter acostado declaração de hipossuficiência econômica, que possui presunção relativa de veracidade, não tendo sido infirmada por prova em contrário.

De acordo com a relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, o instituto da justiça gratuita está delimitado no artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo outorgado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso em que é dispensada a comprovação de hipossuficiência, presumindo-se a necessidade de isenção. O parágrafo 4º do mesmo artigo celetista, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), também garante a gratuidade nas condições acima citadas, porém exclui a presunção de hipossuficiência, estabelecendo que a parte deve comprovar a efetiva insuficiência de recursos para obter o benefício.

Nesse sentido, a magistrada entendeu que a autora apresentou declaração de sua hipossuficiência econômica, sem que houvesse qualquer prova em contrário. Assim, restou comprovado que ela não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Diverso do decidido na sentença, o colegiado considerou ser inaplicável ao caso o dispositivo do parágrafo 4º do art. 790 da CLT, diante da superior hierarquia das normas constitucionais, citando como exemplos a Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência do TRT da 4ª Região.

Diante do exposto, a turma julgadora deu provimento ao apelo da reclamante a fim lhe conceder o benefício da justiça gratuita e a isentar do recolhimento das custas processuais fixadas na origem.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127