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TRT/RS concede liminar em Mandado de Segurança determinando que o Santander restabeleça imediatamente o pagamento de gratificação de função a bancário

24/03/2021 TRT/RS concede liminar em Mandado de Segurança determinando que o Santander restabeleça imediatamente o pagamento de gratificação de função a bancário

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região proferiu decisão favorável em mandado de segurança, concedendo o pedido liminar a fim de determinar que o banco Santander restabeleça imediatamente o pagamento de gratificação de função a um bancário, desde a supressão, uma vez que a verba incorporou-se ao seu patrimônio jurídico.

O autor sustentou que a situação configura alteração lesiva do contrato de trabalho, violando o princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do artigo 468 da CLT e do artigo 7º, VI, da Constituição Federal, tratando-se de retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista contra o banco.

Em decorrência do processo, o reclamado procedeu a reversão do empregado ao seu cargo de origem, realocando-o em função de seis horas, alegando que o seu descomissionamento ocorreu com a finalidade de atender o pleito formulado, visto que o reclamante alegou não exercer cargo de confiança.

No entendimento do relator, desembargador Marcelo Jose Ferlin D'ambroso, a prática adotada pelo empregador se demonstra discriminatória contra o empregado que pleiteou judicialmente seus direitos na Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, o magistrado esclareceu que o artigo 468 da CLT, em seu parágrafo primeiro, confere ao empregador o poder de determinar a reversão do empregado da função de confiança. Porém, tal possibilidade não autoriza a supressão de gratificação recebida pelo empregado, em face da aplicação dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica, previstos na Constituição Federal.

Diante do exposto, o julgador considerou estarem preenchidos os requisitos necessários à cassação da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela e concedeu o pedido liminar para determinar o imediato restabelecimento do valor da gratificação de função que fora paga ao autor nos últimos anos de trabalho, desde a supressão, porquanto incorporaram ao seu patrimônio jurídico.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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