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TRT do Rio de Janeiro mantém o deferimento de horas extras a especialista de segurança submetido ao controle de jornada

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença que condenou a Verisure Brasil ao pagamento de horas extras além da oitava diária a um empregado que ocupava o cargo de Especialista de Segurança Trainee. Para o colegiado, ficou demonstrado que, embora desempenhasse atividade externa, o autor tinha sua jornada laboral controlada pela empresa através de um aplicativo de telefone celular.

O reclamante afirmou que tinha horário para iniciar o expediente, bem como que utilizava um aplicativo da empresa no celular por meio do qual eram enviadas as visitas realizadas. Ao chegar ao cliente, era passada a localização e feito o check-in e, quando terminava o serviço, fazia o check-out.

Em sua defesa, a empregadora alegou que o empregado exercia função externa, efetuando vendas e instalações dos aparelhos e sistemas de proteção e monitoramento, incompatível com o controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Sustentou, ainda, que ele tinha liberdade para definir seus intervalos para refeição e descanso.

A relatora, desembargadora Ana Maria Moraes, explicou que os empregados que executam tarefas externas e estão abarcados pela exceção da referida norma celetista não são controlados por nenhum modo, nem por controle de ponto, tampouco por controle de tarefas, produção, quantidade de visitas diárias, roteiros, atribuições realizadas, etc.

Porém, no caso, o próprio preposto da ré confessou que, através de aplicativo de celular, a reclamada sabe onde o empregado está em determinado momento, que a cada visita o autor tinha que fazer um check in e check out. Além disso, afirmou que havia reuniões na filial nas segundas, quartas e sextas-feiras, às 8h30, e, nas terças e quintas, havia ponto de encontro pela manhã, afastando a tese de que o autor tinha ampla liberdade para estabelecer o início de suas atividades.

De acordo com a relatora, ficou demonstrado pela prova oral que havia o controle da jornada do reclamante por meio de telefone celular, não se sustentando a tese defensiva de incompatibilidade do controle da jornada do autor com a atividade por ele exercida. "Portanto, pelos elementos dos autos, constata-se que, ainda que laborando externamente, o autor sofria fiscalização da produção, dos horários, das visitações, dos serviços realizados, não se amoldando à excludente do artigo 62, I, da CLT", salientou.

Diante do exposto, a turma julgadora manteve a condenação da Verisure Brasil ao pagamento de horas extras além da oitava diária ao trabalhador.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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