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Trabalhadora tem demissão revertida para rescisão indireta e receberá verbas rescisórias e indenização por restrição do uso do banheiro

09/04/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma trabalhadora, anulando o seu pedido de demissão e o convertendo para rescisão indireta, com decorrente condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias. A empresa também foi condenada a indenizar a autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, em R$ 5 mil por danos morais em razão de restringir o uso do banheiro.

A reclamante argumentou que tal procedimento adotado pela ré extrapolava o poder diretivo conferido ao empregador, bem como causava angústia e aflição aos funcionários, além de tratar-se de uma prática nefasta à saúde do trabalhador.

Na visão da relatora, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, a prova oral confirmou que a reclamada limitava o tempo de uso do banheiro pelos empregados, regra que se mostra exacerbada, comprovando a violação dos princípios da intimidade e da privacidade da autora. Diante da situação, entendeu que ela faz jus a indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil.

Conforme a magistrada, a rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT corresponde à pratica de ato ou falta gravosamente injusto por parte do empregador, que torne impraticável a continuação da execução de contrato laboral em pleno vigor. “No caso, a condenação ao pagamento de danos morais por estar demonstrada a restrição ao uso do banheiro é suficiente à demonstrar que a relação de trabalho ficou, de fato, insustentável. Além disso, efetivamente, sequer há pedido de demissão com a devida assistência do sindicato da categoria profissional da reclamante constante nos autos”, declarou a julgadora.

Assim, os integrantes da 6ª Turma do TRT da 4ª Região deram provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar a nulidade do pedido de demissão e convertê-lo em rescisão indireta, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0020069-72.2015.5.04.0234 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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