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Trabalhadora é absolvida de litigância de má-fé e do pagamento de multa

10/04/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma promotora de vendas para absolvê-la da litigância de má-fé e do pagamento da multa de 10% sobre o valor da causa. Conforme os magistrados da 8ª Turma, não havia suporte fático à embasar o reconhecimento da má-fé da autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, e a justificar, consequentemente, a manutenção da aplicação da multa pelo juiz da origem.

A reclamante argumentou que em nenhum momento agiu com dolo ou culpa, causando dano patrimonial à parte adversa, não havendo demonstração inequívoca de conduta temerária a ensejar prejuízos a si própria. Ela sustentou que seu depoimento não traduz a intenção de levar o Juízo a erro ou distorcer os fatos, mas demonstra tão somente um desencontro entre empregadora e empregada no delinear a ação, não havendo falar em má-fé processual.

De acordo com o relator, desembargador Francisco Rossal de Araújo, para a configuração de litigância de má-fé, é necessário que a parte tenha agido de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária ou ao Poder Judiciário. Além disso, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

No caso em análise, o magistrado considerou que a autora não tinha certeza dos horários em que realmente trabalhava na ré, sendo que restou demonstrado que os registros de horário juntados pela empresa não eram aptos como prova da jornada laboral uma vez que a perícia concluiu que foram lançados em uma mesma assentada.

“Assim, entende-se que não há suporte fático à embasar o reconhecimento da má-fé e a justificar, consequentemente, a manutenção da aplicação da multa”, declarou o relator. Diante do exposto, a Turma julgadora deu provimento ao recurso da promotora de vendas para absolvê-la da litigância de má-fé e do pagamento da multa de 10% sobre o valor da causa.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021032-76.2015.5.04.0203 (AIRO).

Fonte: Furtado Advogados

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