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Trabalhador receberá indenização pelo período de garantia provisória de emprego em razão de sua condição de membro eleito da CIPA

03/09/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso de um trabalhador do setor alimentício, reconhecendo que, como membro titular da CIPA, ele possui estabilidade no emprego pelo período de um ano após o término do mandato, não havendo perda do direito em razão da sucessão de empregadores, conforme os artigos 10 e 448 da CLT. A empresa foi condenada a pagar ao autor, representado pelo escritório Furtado Advogados, indenização pelo período de garantia provisória de emprego, em razão de sua condição de membro eleito da CIPA.

O reclamante buscava reformar a decisão de origem que havia determinado que, com a extinção do posto de serviço e a sua transferência para outra empresa, sucessora da empregadora inicial, não prevalece a garantia de emprego.

Na visão da relatora no TRT, desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, a transferência do funcionário para a empresa sucessora que assumiu a atividade empresarial, não se equipara à extinção do estabelecimento.

“A continuidade da atividade empresarial em razão da sucessão de empregadores exige a preservação dos direitos dos empregados com contratos em curso, conforme artigos 10 e 448 da CLT, dentre os quais a manutenção da garantia de emprego para membros da CIPA, na forma estabelecida na Constituição Federal, inclusive no período de um ano após o mandato”, declarou a magistrada.

Nesse contexto, os integrantes da 1ª Turma do TRT da 4ª Região deram provimento ao recurso do reclamante a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pelo período de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de membro da CIPA.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021754-34.2016.5.04.0023 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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