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Trabalhador receberá horas extras diante do reconhecimento da imprestabilidade dos registros de horário e da nulidade do regime compensatório

06/09/2018

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre considerou imprestáveis os registros de horário de um empregado com anotações invariáveis, apresentados por uma empresa do setor de construções, que foi condenada ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, também foi declarada a nulidade do regime compensatório.

Na visão da juíza Marina dos Santos Ribeiro, da 8ª Vara do Trabalho, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, segundo disposto na Súmula número 338, do Tribunal Superior do Trabalho.

Dessa forma, a magistrada declarou a imprestabilidade dos controles juntados e, com base nos depoimentos do reclamante e da testemunha, arbitrou sua jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 17h18min, sendo três dias da semana até às 21h; intervalo intrajornada de 30 minutos, sendo de uma hora em três dias no mês; e trabalho aos todos os sábados, das 8h às 12h, sendo que em dois sábados por mês até as 17h.

Conforme configurado nos autos, o demandante laborava em condições insalubres, com o recebimento, desde o início da contratualidade, do adicional correspondente. Entretanto, para a julgadora “a extensão da jornada de trabalho com a adoção de regime de compensação não é permitida sem uma licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para tanto. Tal exigência está expressamente prevista no artigo 60, da CLT”.

Uma vez que tal documento não foi apresentado pela ré, a juíza reconheceu a invalidade do regime compensatório adotado e entendeu fazer jus o autor ao pagamento de horas extras, assim consideradas às excedentes à oitava diária.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0021816-22.2016.5.04.0008.

Fonte: Furtado Advogados

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