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Trabalhador receberá horas extras além da 44ª semanal e da oitava diária, de forma não cumulativa

07/06/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região confirmou a sentença de origem que condenou duas empresas da área de telecomunicações ao pagamento de horas extras além da 44 semanal a um empregado que prestava atividade externa, porém compatível com o controle de horários. Na ação, também foi deferido ao autor, representado pelo escritório Furtado Advogados, o pagamento de horas extras além da oitava diária, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, de forma não cumulativa com as horas extras já deferidas além da 44ª hora semanal.

O reclamante afirmou que, embora sua jornada legal fosse de oito horas diárias e de 44 semanais, ultrapassou este limite sem lhe ter sido permitida a correta anotação de tal labor. Ele sustentou que restou incontroversa a habitualidade de horas extraordinárias e o trabalho aos sábados.

Em sua defesa, as rés argumentaram que não havia possibilidade de fiscalização da carga horária cumprida pelo empregado, uma vez que desempenhava suas funções externamente, fora das dependências das reclamadas.

Na visão da relatora, desembargadora Lília Leonor Abreu, restou demonstrado pela prova oral que as tarefas desempenhadas pelo autor eram compatíveis com a fixação de horários. A preposta da empregadora inclusive confessou que demandante iniciava e encerrava suas jornadas na filial da empresa ainda que realizasse serviço externo, evidenciando, portanto, a possibilidade de monitoramento de seu expediente, bem como que os empregados não eram livres para anotar as horas extras.

“No que concerne ao apelo do autor, entendo lhe assistir razão, uma vez que o fato de constar do contrato laboral a mera previsão de que a remuneração mensal contratada corresponderia a 44 horas semanais de trabalho, não implica reconhecer que não faria jus o obreiro às horas excedentes à oitava diária”, declarou a magistrada.

Diante do exposto, a Turma julgadora deu provimento ao apelo do reclamante para deferir o pagamento de horas extras além da oitava diária, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, de forma não cumulativa com as horas extras já deferidas além da 44ª hora semanal.

Fonte: Furtado Advogados

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