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Trabalhador que prestava serviço externo receberá horas extras

06/10/2017

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre afastou o enquadramento de um empregado que atuava em atividade externa no artigo 62, I da CLT, pois ficou comprovada a possibilidade de efetivo controle da sua jornada laboral pela empregadora, e deferiu ao autor o pagamento de horas extras além da oitava diária trabalhada. Na sentença, também foram invalidados os cartões ponto apresentados pela ré diante da impossibilidade do reclamante, representado pelo escritório Furtado Advogados, ter chegado e saído do trabalho praticamente nos mesmos horários por diversos dias seguidos.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o demandante prestava serviços fora de suas dependências, em função incompatível com a fixação de de horário, estando enquadrado na hipótese do artigo 62, I da CLT.

Entretanto, para o juiz Gustavo Jaques, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, os elementos juntados aos autos evidenciaram para a possibilidade de efetiva fiscalização da carga horária do empregado. Na visão do magistrado, “o simples fato de o reclamante ter que seguir um roteiro de visitas preestabelecido pela empresa, por si só, já evidencia uma espécie de controle de horário, já que há possibilidade de prever o tempo que será necessário para a realização da atividade, retirando do trabalhador a liberdade de horário decorrente do labor em atividade externa”.

Não obstante, a própria reclamada admitiu que, no decorrer da contratualidade, implementou um sistema de anotação de ponto dos empregados e passou a realizar o controle da carga horária cumprida. Caso a atividade do autor fosse incompatível com a fixação de jornada, não teria sido possível a implementação de tal registro de ponto.

No entendimento do julgador, os cartões ponto apresentados pela empresa são inválidos como meio de prova da jornada laboral, uma vez que não é possível que o autor tenha chegado e saído do trabalho praticamente nos mesmos horários por diversos dias seguidos, conforme anotado nos documentos.

Nesse contexto, o juiz concluiu que os cartões ponto não contemplavam a carga horária efetivamente praticada pelo reclamante, bem como ter ficado evidenciado que ele estava sujeito ao controle de jornada durante todo o pacto contratual. Assim, afastou o enquadramento do trabalhador no artigo 62, I da CLT e deferiu o pagamento de horas extras além da oitava diária laborada.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021509-90.2015.5.04.0012.

Fonte: Furtado Advogados

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