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O súbito protagonismo do art. 486 da CLT (factum principis) em tempos de pandemia

18/05/2020

Não pairam dúvidas de que a vida de toda a população brasileira foi severamente impactada pela pandemia do COVID-19. É possível afirmar com segurança, embora ainda nos faltem dados estatísticos consolidados, que tais impactos ultrapassem fronteiras e continentes e abarquem a população de todos os países. Nesse cenário, as relações de trabalho ocupam lugar de destaque, uma vez que sejam elas formais ou informais, são a fonte de subsistência de todos os cidadãos.

A fim de nortear a aplicação do Direito em tempos de pandemia, desde fevereiro temos acompanhado uma crescente produção de atos normativos pelo Poder Executivo, a exemplo das medidas provisórias.

Entretanto, o que chama a atenção – e aos operadores do direito que atuam com especial atenção à seara trabalhista já era esperado – é que nas últimas semanas o conceito de factum principis, extraído da norma do art. 486 da CLT, vem sendo invocado por algumas empresas para atribuir à Administração Pública a responsabilidade do pagamento de parte das verbas rescisórias de seus empregados. Diante dessa “ressurreição” emergencial das disposições deste artigo, alguns esclarecimentos se fazem pertinentes.

Leia na íntegra a análise elaborlada pela Dra. Pamella Bauer (OAB/RS 109.891), a respeito do protagonismo do art. 486 da CLT (factum principis) em tempos de pandemia

Fonte: Furtado Advogados - OAB/RS 4127