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Sicredi Pampa Gaúcho é condenado ao pagamento de horas extras e reflexos à trabalhadora

10/03/2021 Motoristas e cobradores de ônibus têm direito à aposentadoria especial

A Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Pampa Gaúcho - Sicredi Pampa Gaúcho foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (TRT4) ao pagamento de horas extras e reflexos à trabalhadora que exercia atividades de caixa.

A 2ª Turma do TRT4 condenou a cooperativa, por unanimidade, ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, o adicional legal de 50%, o art. 58, § 1º, da CLT, o divisor 180 e a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo, bem como reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salário, remuneração do período do aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

O Tribunal, observando os cartões-ponto trazidos aos autos, entendeu devido pela cooperativa à autora o pagamento de 1 hora, como extra, por dia de trabalho, com adicional de 50%, pela não concessão integral de intervalo intrajornada, nas oportunidades em que excedida a jornada de 6 horas e concedido intervalo intrajornada inferior a 1 hora.

Também considerando ser incontroverso que a autora cumpria jornada contratual de 6 horas, a partir da análise do contrato, a 2ª Turma entendeu como correta a adoção do divisor 180.

À condenação do pagamento de 1 hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acresceu o pagamento, como extra, de 15 minutos por dia de trabalho em que realizadas horas extras, pela não concessão do tempo de intervalo definido no artigo 384 da CLT, mais os mesmos adicionais aplicados sobre a hora cheia, quais sejam o adicional legal de 50%, o art. 58, § 1º, da CLT, o divisor 180 e a Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo, bem como reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salário, remuneração do período do aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

Da decisão ainda cabe recirso.

Processo nº 0020266-51.2018.5.04.0871 (ROT)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região e Furtado Advogados Associados – OAB/RS 4127

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