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Santander é condenado a restabelecer o pagamento de gratificação de função a gerente de relacionamento

27/05/2021 Santander é condenado a restabelecer o pagamento de gratificação de função a gerente de relacionamento

A Justiça do Trabalho de Santa Cruz do Sul ratificou a decisão em tutela de urgência que restabeleceu o pagamento de gratificação de função a um gerente de relacionamento do banco Santander. O entendimento adotado foi o de que a supressão da parcela configura alteração contratual lesiva, na forma do caput do artigo 468 da CLT, uma vez que as atividades do autor mantiveram-se inalteradas.

O reclamante afirmou que a gratificação de função foi suprimida pelo banco em decorrência de ter ajuizado, em momento anterior, ação trabalhista que buscava discutir o efetivo exercício de função de confiança. Ele argumentou que o não pagamento da parcela acarreta uma redução drástica de seus proventos, se tratando de alteração contratual lesiva, ferindo os princípios da intangibilidade e da irredutibilidade salarial, bem como da estabilidade financeira e econômica.

Em sua defesa, o Santander alegou que a suspensão da gratificação de função constitui exercício regular de um direito do empregador, já que o próprio autor não se considera inserido na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e que o seu pagamento somente é devido aos empregados que exercem cargo de confiança. Além disso, o sustentou que a gratificação de função não é salário, não se sujeitando a irredutibilidade salarial, e sim, um plus salarial transitório devido a atividades extraordinárias exercidas, conforme previsto no § 2° artigo 224 da CLT.

Na visão do juiz Diogo Guerra, da 2ª Vara do Trabalho, não houve reversão de cargo, mas tão-somente a redução da jornada de trabalho do bancário e a supressão da bonificação prevista para o cargo comissionado, tendo em vista ocupação de cargo hierárquico superior, executando as mesmas atividades de maior complexidade de outrora, porém, com remuneração inferior.

Diante do exposto, o magistrado, confirmou a tutela de urgência determinando que o reclamado restabeleça o pagamento da gratificação de função ao gerente de relacionamento no mesmo patamar anterior, e fixou uma multa diária de R$ 500,00 até a data da efetiva implementação.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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