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Santander condenado ao pagamento de horas extras a Gerente Comercial

27/03/2019

A Justiça do Trabalho de Pelotas condenou o banco Santander ao pagamento de horas extras além da oitava diária a um Gerente Comercial, uma vez que ficou demonstrado que suas funções não eram incompatíveis com o controle de jornada laboral.

Para o juiz Jorge Fernando Xavier de Lima, da 4ª Vara do Trabalho, embora o reclamante ocupasse cargo destacado na pirâmide funcional, o afastamento do regime de duração do trabalho disciplinado no Capítulo II da CLT, conforme alegado pelo réu, só se legitima caso o exercício do cargo de gestão tornar incompatível a fixação ou monitoramento de horários.

Nesse sentido, a testemunha do próprio reclamado afirmou que, apesar do demandante não bater ponto, ele tinha carga horária a cumprir, não tendo liberdade para trabalhar em apenas um turno, por exemplo. Tal situação, no entendimento do magistrado, evidenciou que o Gerente estava submetido a fiscalização de jornada pelo banco.

“Ante o exposto, não configurado o pressuposto essencial a ensejar a incidência da regra excepcional, qual seja, o exercício de cargo de gestão e sem fixação/controle da jornada por parte do empregador, o reclamante faz jus ao percebimento das horas extras laboradas”, declarou o julgador.

Não obstante, Inexistindo registros de horário e com base na prova produzida, a sentença arbitrou a jornada de trabalho do autor da seguinte forma: a) laborava das 7h45min às 19h (saída informada na inicial), com 35 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sexta-feira (excluídos os feriados); b) quatro reuniões anuais, sendo duas de domingo a quarta-feira (das 14h do domingo às 24h da quarta-feira, com intervalo intrajornada e entre jornadas preservado) e duas de quarta-feira a sexta-feira (das 7h da quarta-feira às 23h da sexta-feira, também com intervalos intra e entre jornadas preservados.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127