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Santander condenado ao pagamento de diferenças salariais correspondentes à gratificação de função e de indenização por danos morais a gerente

23/04/2021 Santander condenado ao pagamento de diferenças salariais correspondentes à gratificação de função e de indenização por danos morais a gerente

A Justiça do Trabalho de Esteio reconheceu que houve alteração contratual lesiva no caso de uma empregada do Santander que exercia o cargo de "Gerente Van Gogh” e teve suprimido o pagamento de gratificação de função por conta do ajuizamento de uma reclamação trabalhista. A decisão determinou o pagamento de diferenças salariais correspondentes à parcela enquanto a autora permanecer no cargo, bem como de indenização por danos morais, no valor de R$15 mil, pela sanção sofrida ao exercer o direito fundamental de acesso à justiça.

A reclamante sustentou que já estava há mais de 12 anos percebendo as gratificações quando foram suprimidas em virtude da propositura da ação trabalhista. Argumentou que o acréscimo remuneratório proveniente das funções gratificadas exercidas até então não lhe poderia ter sido suspenso, em atenção ao princípio da estabilidade financeira, segundo o entendimento consolidado na Súmula n.° 372, item I, do TST..

De acordo com o juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, o banco decidiu retirar a gratificação de função da demandante porque, no processo, ela se opôs ao enquadramento na norma do art. 224, §2.°, da CLT, e requereu o pagamento de horas extras. Porém, a supressão da verba não foi acompanhada da sua reversão ao cargo efetivo de "Escriturária”, permanecendo como “Gerente Van Gogh”.

“Os fatos comprovam, portanto, sem margem para dúvidas, que houve alteração contratual lesiva, em contraposição à norma do art. 468, caput, da CLT. Afinal, o reclamado, com o propósito de sancionar a empregada pelo exercício do seu direito de ação, garantido pelo art. 5.°, XXXV, da Constituição Federal, suprimiu-lhe a gratificação de função de ‘Gerente Van Gogh’ (Classe 8) e passou a remunerá-la com o piso salarial da categoria, cujo valor é até mesmo inferior à remuneração do cargo efetivo de ‘Escriturária (Caixa J6)’”, salientou o magistrado.

Não obstante, a Súmula n.° 109 do TST dispõe que o bancário não enquadrado no §2° do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Dessa forma, independentemente do desfecho da reclamação trabalhista, a reclamante não poderia ter a gratificação de função suprimida no exercício do cargo de "Gerente Van Gogh”.

Diante do exposto, o julgador deferiu a demandante o pagamento de diferenças salariais, correspondentes à gratificação de função, em parcelas vencidas e vincendas, sendo que a verba é devida enquanto ela permanecer no cargo de "Gerente Van Gogh.

Além disso, a sentença considerou que, ao ser sancionada pelo exercício de um direito básico da cidadania, que é o direito fundamental de acesso à justiça, a trabalhadora foi afrontada, sobretudo, em sua dignidade. Assim, o Santander foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15 mil.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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