OAB/RS 4127
Fones: 0800 878 0366 - (51) 3231.0366 - (11) 4637.1810
Email: contato@furtadoadvogados.com.br

Notícias

Revogado artigo 18 da MP 927/2020

24/03/2020

A Medida Provisória 927/2020, publicada no dia 22 de março, e que tem como objetivo flexibilizar diversos aspectos da legislação trabalhista, visando o “enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” trouxe, no art. 18, a previsão da possibilidade do empregador suspender o contrato de trabalho do empregado, por até 4 meses, sem que houvesse a obrigatoriedade de pagamento de algum auxílio financeiro ao trabalhador nesse período.

Diante da repercussão negativa da medida, bem como da manifestação de diversas entidades e associações em sentido contrário, em menos de 24h o Governo Federal editou então a Medida Provisória 928/2020, através da qual foi revogado o art. 18 da MP 927/2020, de modo que não é mais possível ao empregador se valer dessa disposição.

A MP 927/2020 continua válida em todos os seus demais aspectos, inclusive nas questões de flexibilização das medidas de medicina e segurança do trabalho, férias individuais e coletivas, teletrabalho e recolhimento do FGTS pelo empregador. Há ainda a expectativa de que novas medidas sejam divulgadas nos próximos dias.

Estaremos atentos e monitorando todas as alterações legais que possam alterar aspectos das relações de trabalho para orientá-lo da melhor forma.

Pamella Bauer – OABRS OAB/RS 109.891
Furtado Advogados Associados