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Revertida demissão por justa causa aplicada a trabalhador que havia sido acusado de improbidade pela empregadora

17/04/2020

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre afastou a justa causa aplicada a um empregado de um estacionamento, uma vez que o conjunto probatório não comprovou que ele se apropriou da diferença do caixa, nem que favoreceu um cliente ou um grupo em particular, não existindo, portanto, qualquer ato ilícito a imputar falta grave ao autor. Com o reconhecimento da dispensa sem justa causa, a empresa foi condenada ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias; férias proporcionais acrescidas de 1/3, na razão de 7/12; 13º salário proporcional na razão e 13/12; FGTS rescisório (8%) e indenização de 40% do FGTS depositado na contratualidade.

Em sua defesa, a reclamada sustentou ter desligado o autor, por justa causa, em razão de improbidade, por ter utilizado de forma indevida um voucher de desconto, recebendo o valor integral pelo cliente e aplicando o desconto, embolsando a diferença.

A juíza Mariana Piccoli Lerina, da 15ª Vara do Trabalho, explicou que a resolução do contrato de trabalho deve ser utilizada como última medida, depois de esgotadas as demais formas de sanções disciplinares (advertências e suspensões), que têm por finalidade a readequação do comportamento do trabalhador. Logo, a aplicação da justa causa deve observar a adequação e a proporcionalidade entre a falta cometida pelo empregado e a punição a ser aplicada, devendo incidir imediatamente após o cometimento da falta, sob pena de configuração do perdão tácito.

Ao analisar as fotos, vídeos e a prova oral, a magistrada entendeu que não ficou demonstrado dano ao patrimônio empresarial, bem como que o reclamante realmente se apropriasse da diferença do caixa ou favorecesse terceiros.

"De todo o exposto, (...), concluo não haver improbidade nos atos do reclamante enquanto empregado do réu. E não verifico qualquer ato ilícito a imputar falta grave", declarou a julgadora.

Assim, a sentença determinou a nulidade da resolução contratual por justa causa e converto a rescisão do contrato laboral em dispensa sem justa causa por ato do empregador, fazendo o jus o autor ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado de 36 dias; férias proporcionais acrescidas de 1/3, na razão de 7/12; 13º salário proporcional na razão e 13/12; FGTS rescisório (8%) e indenização de 40% do FGTS depositado na contratualidade.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127