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Reconhecimento de tempo especial dos profissionais da saúde por contato com agentes biológicos independe do tempo de exposição

16/04/2021 Reconhecimento de tempo especial dos profissionais da saúde por contato com agentes biológicos independe do tempo de exposição

O art. 57, §3º da Lei nº 8.213/91 dispõe que para a concessão da aposentadoria especial exige-se trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, durante o período mínimo fixado.

Ocorre que, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema nº 211, fixou a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.”

Nesse mesmo sentido, o Desembargador Federal do TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, ao julgar o recurso nº 5002418-46.2020.4.04.9999, na data de 18.03.2021, entendeu que: “A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes”.

Ou seja, o reconhecimento do tempo de atividade especial desenvolvido pelos profissionais da saúde, independente de tempo mínimo de exposição aos agentes biológicos, podendo inclusive, se dar por contato eventual, isso porque o risco de contaminação é inerente ao ambiente hospitalar e/ou laboratorial, ou seja, indissociável da atividade destes profissionais.

Portanto, se o atendimento a pacientes ou a presença em ambiente hospitalar é inerente à profissão, a atividade especial deve ser sempre reconhecida, independente do tempo de exposição e/ou risco de contágio.

Fonte: Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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