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Reconhecimento administrativo pelo INSS de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade para fins de aposentadoria especial

09/04/2021 Reconhecimento administrativo pelo INSS de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade para fins de aposentadoria especial

Uma segurada teve recentemente reconhecido administrativamente pelo INSS, a contagem do tempo de atividade rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade até 31.10.1991, independente do recolhimento de contribuições no período.

A decisão levou em consideração as notas do talão de produtor rural em nome do pai do Requerente, anexas ao processo administrativo, as quais comprovavam o exercício de trabalho rural, no período de 1979 a 1991, na criação de suínos e plantação de soja.

A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade rural, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária.

Judicialmente, o STJ no julgamento do Agravo de Instrumento nº 956.558, já havia inclusive decidido sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade rural anterior aos 12 anos de idade, com a seguinte fundamentação: “em caráter excepcional e quando devidamente comprovada a atividade laborativa, é possível sua mitigação de forma a reconhecer o trabalho da criança e do adolescente, pois negar o cômputo do tempo de trabalho e de contribuição e a proteção previdenciária seria punir aqueles que efetivamente trabalharam para auxiliar no sustento da família.”

Portanto, verifica-se que havendo comprovação do exercício da atividade rural, inclusive anterior aos 12 anos de idade, o segurado tem direito ao reconhecimento do período como de atividade especial para fins de aposentadoria.

Fonte: Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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