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Reconhecido o pagamento de horas extras a bancário do Bradesco não possuía poderes de gestão

11/12/2019

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu que, no desempenho da função de gerente de consignação, um bancário do Bradesco estava submetido hierarquicamente a outras chefias e dedicava-se basicamente à prospecção de novos clientes e negócios, sem qualquer poder de mando, gestão, representação e substituição do empregador. Desta forma, o banco foi condenado a pagar horas extras além da sexta diária. Igualmente, no período em que o autor exerceu o cargo de Superintendente Regional, foi afastado o enquadramento no artigo 62,II da CLT, uma vez que ele não desfrutava efetivamente de poderes que o distinguissem como responsável direto pela agência, fazendo jus ao pagamento de horas extras além da oitiva diária.

De acordo com a perícia contábil, não constam dos autos documentos indicando que o reclamante detivesse poderes para assinar documento do banco, representá-lo perante terceiros ou autonomia para promover outros empregados do banco.

Nesse sentido, o juiz Ary Faria Marimon Filho, da 28ª Vara do Trabalho, entendeu que a prova oral também não comprovou que o demandante possuísse a fidúcia especial inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, seja como Gerente de Consignação ou como Superintendente Regional. Na primeira função, estava submetido hierarquicamente a outras chefias e dedicava-se basicamente à prospecção de novos clientes e negócios. No cargo de Superintendente Regional, embora contasse com alguns poderes que o diferenciavam dos demais empregados, não estava dotado efetivamente de poderes que o destacassem como responsável direto pela unidade produtiva.

Assim, na visão do magistrado não restaram caracterizadas qualquer das exceções contidas no § 2º do art. 224 da CLT, durante o período em que exerceu a função de Gerente de Consignação, devendo ser fixada a jornada de seis horas da categoria bancária. Já em relação ao exercício da função de Superintendente Regional, dado que o autor detinha algumas atribuições que o diferenciavam dos demais empregados, é aplicável o seu enquadramento no art. 224, § 2º da CLT, submetido à jornada de oito horas.

Diante do exposto, a sentença deferiu ao bancário o pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária no período em ocupou o cargo Gerente de Consignação e, durante o desempenho da função de Superintendente Regional até o final do contrato laboral, horas extras excedentes da oitava diária.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127