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STF reconhece a possibilidade de contagem de período de gozo de auxílio-doença para fins de carência

15/03/2021 STF reconhece a possibilidade de contagem de período de gozo de auxílio-doença para fins de carência

O Supremo Tribunal Federal (STF), na data de 19.02.2021, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 1.298.832, que teve repercussão geral reconhecida através do Tema nº 1.125, reconheceu a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do INSS recebeu o benefício de auxílio-doença, desde que, intercalados com períodos de atividade laborativa.

No caso julgado, o INSS recorreu de decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul em que foi condenado a conceder aposentadoria por idade a uma segurada que retomou o recolhimento das contribuições após o encerramento do benefício de auxílio-doença, uma vez que a decisão havia considerado válida a utilização do período usufruído de auxílio-doença para fins de carência.

A carência é o número mínimo de contribuições que devem ser recolhidas pelo segurado para que esse possa ter direito aos benefícios previdenciários.

O Ministro Luiz Fux (relator), observou que “o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 em casos de auxílio-doença intercalado por períodos de trabalho”.

Assim, ao fixar a tese, o STF garante aos segurados a possibilidade de contagem de tempo de gozo de auxílio-doença, desde que a fruição do benefício tenha ocorrido entre períodos de atividade laborativa, nos quais haja o recolhimento de contribuições para a Previdência Social.

Fonte: Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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