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Reconhecida alteração contratual lesiva em contrato de trabalho e o enquadramento de trabalhador como financiário

13/01/2021 Reconhecida alteração contratual lesiva em contrato de trabalho e o enquadramento de trabalhador como financiário

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu ter havido alteração lesiva no contrato laboral de um trabalhador contratado inicialmente pela Habitasul Crédito Imobiliário e depois transferido para a Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários, nos termos dos artigos 9º e 468 da CLT. Assim, a sentença declarou a nulidade da alteração do enquadramento do reclamante anteriormente realizada pelas rés e reconheceu sua condição de financiário, durante todo o período contratual.

O autor argumentou que a transferência entre as empresas foi prejudicial, pois implicou no seu desenquadramento como financiário, acarretando a supressão de direitos inerentes à categoria.

De acordo com o juiz Alcides Otto Flinkerbusch, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, os documentos juntados demonstraram que o contrato de trabalho firmado pelo reclamante é único, tendo em vista as datas de admissão e de término. O magistrado destacou que, ao comparar as normas coletivas acostadas, as aplicáveis aos financiários possuem mais vantagens do que as aplicáveis aos profissionais da construção civil de Porto Alegre, como, por exemplo, a participação nos lucros e a concessão de gratificação semestral.

Não obstante, o preposto da ré confirmou que as atividades do demandante permaneceram as mesmas, restando comprovado que a transferência aconteceu apenas por mera formalidade.

"Nestes termos, com base em todo o conjunto probatório contido nos autos, é crível que a transferência do reclamante para empresa pertencente ao mesmo grupo econômico tinha um viés estratégico que, a princípio, não trouxe benefícios significantes ao reclamante, mas sim houve clara demonstração de que ocorreram supressões de direitos previstos aos empregados pertencentes à categoria de financiários", declarou o julgador.

Diante do exposto, a decisão considerou que houve alteração contratual lesiva, conforme os artigos 9º e 468 da CLT, declarando a nulidade da mudança do enquadramento do autor e reconhecendo sua condição de financiário por todo o período contratual.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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