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Recolhimentos previdenciários de contribuinte individual durante a vigência de auxílio-doença podem ser restituídos

10/05/2021 Recolhimentos previdenciários de contribuinte individual durante a vigência de auxílio-doença podem ser restituídos

É muito comum que os segurados da Previdência Social na qualidade de Contribuinte Individual continuem contribuindo mesmo na vigência de benefício por incapacidade, por receio de perderem a qualidade de segurados junto ao INSS.

Com relação ao tema, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar recurso interposto por um contribuinte individual em ação movida em face do INSS, decidiu que: “O contribuinte individual faz jus à repetição das contribuições previdenciárias recolhidas no período em que estava em gozo do benefício de auxílio-doença.”

No caso, o segurado interpôs a ação visando a restituição das contribuições realizadas na vigência de auxílio-doença, pois o benefício por incapacidade foi concedido na via judicial, tendo sido mantido pelo segurado os recolhimentos até o resultado final do processo.

A decisão da TRU4 levou em consideração o fato de que o segurado não pode ser penalizado por buscar manter o vínculo com o INSS, garantindo o direito dos segurados à restituição de tais contribuições.

Fonte: Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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