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Promotora de vendas sujeita ao controle indireto de jornada receberá horas extras, tíquete alimentação e indenização pelo uso do celular pessoal

29/06/2018

O juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu que uma promotora de vendas do ramo alimentício, representada pelo Furtado Advogados, estava sujeita a controle indireto da jornada de trabalho e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da oitava diária. A 28ª Vara ainda condenou a empregadora ao pagamento de tíquete alimentação à trabalhadora, diante da ausência de qualquer documento que comprovasse o correto adimplemento da empresa, bem como uma indenização de R$ 50,00 mensais em razão da autora fazer ligações telefônicas e utilizar internet em telefone celular em virtude do trabalho prestado em favor da 1ª ré.

A empresa refutava a pretensão da autora, citando que a mesma realizava trabalho externo, sem possibilidade de controle de jornada, uma vez que percorria supermercados e lojas verificando os estoques.

Restou comprovado nos autos, entretanto, que, segundo relato do próprio preposto da primeira reclamada, "os promotores trabalhavam vinculados a um roteiro; que o promotor não tem muita liberdade para mudar o roteiro; que o promotor pode fazer a ordem de visitas conforme desejar, mas precisa visitar as lojas que estão no roteiro; que algumas lojas têm livro de registro de horário, o qual tem que ser assinado pelo promotor".

Diante disto, o juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre verificou que, diferentemente do que afirmava a empregadora, não havia liberdade de percurso para os promotores de vendas, os quais trabalham vinculados a um roteiro pré-definido e com registro da jornada em todas as lojas em que compareciam.

Observando, então, que a empresa 1ª reclamada tinha o dever de registrar os horários laborados pela reclamante, conforme determina a CLT para estabelecimentos com mais de 10 empregados, e não o fez por "conveniência", nas palavras do juiz, o magistrado arbitrou o horário de trabalho da autora como de segunda a sexta-feira, das 6h às 18h45min, com 30min de intervalo, bem como aos sábados, nestas oportunidades prestando serviços das 6h às 13h30min, sem intervalo. Desta maneira, condenou a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária.

A trabalhadora ainda postulava o recebimento de vale-alimentação em número correspondente aos dias trabalhados, pedido aceito pelo juiz na medida que a empregadora não apresentou documentos que comprovassem o correto adimplemento dos valores devidos a título de vale-refeição à reclamante, condenando a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de vale-alimentação, as quais dizem respeito aos sábados laborados por todo o período de vigência do contrato de trabalho.

No que dizia respeito aos gastos com ligações telefônicas e com internet em decorrência do uso de telefone celular em serviço, a 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre entendeu ter restado comprovado, a partir de análise de prova oral, que a autora, de fato, utilizava seu telefone pessoal para fazer ligações e acessar à internet em razão do seu serviço para a empregadora, sem nunca ter recebido telefone da empresa ou ressarcimento pelos gastos.

Nas palavras do juiz, "a referida atitude representa transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, fato que é ilícito em nosso ordenamento jurídico", o que o fez condenar a empresa ao pagamento de indenização em valor equivalente a R$50,00 por mês de efetivo trabalho em favor da autora.

Da decisão, cabe recurso. RTOrd 0020903-43.2017.5.04.0028

Fonte: Furtado Advogados

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