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Promotor de vendas receberá horas extras e uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada e das horas equivalentes ao tempo subtraído do intervalo intrajornada

09/10/2020 Promotor de vendas receberá horas extras e uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada

Dando provimento ao recurso ordinário de um promotor de vendas, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a Café Expresso Serviços de Terceirização de Mão de Obra ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da 44ª semanal, além de uma hora extra por dia de trabalho em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas equivalentes ao tempo subtraído do intervalo intrajornada como extras. No entendimento do colegiado, a prova oral comprovou que havia a possibilidade de verificar os horários de acesso do reclamante nas lojas em que exercia suas atividades, restando configurado o controle indireto da jornada laboral.

Diante do afastamento do seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, o autor sustentou que o ônus da prova da jornada pertencia à empregadora que, apesar de ter os meios de controle da carga horária, não juntou os documentos para comprová-la.

Nesse sentido, o relator, desembargador Marcos Fagundes Salomão explicou que a não juntada dos documentos induz à veracidade dos fatos alegados pelo reclamante. “Não se pode admitir que o empregador opte por produzir prova documental ou oral a respeito do horário de trabalho, pois tem por dever processual juntar a documentação que se encontra em seu poder, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se trata de questão de conveniência do empregador, mas de obrigação contratual e legal, com consequência no mundo jurídico”, destacou.

Com relação aos intervalos, o magistrado salientou que artigo 71 da CLT determina que, nas jornadas excedentes de seis horas, o empregador deve conceder o intervalo de uma hora para descanso e alimentação. Ainda, impõe que, quando verificada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, é devido o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Igualmente, a Súmula nº 63 do TRT da 4ª Região dispõe que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.

“No entendimento deste Relator, sequer por negociação coletiva é possível reduzir o intervalo (Súmula nº 437, II, TST). Saliento, ainda, que, mesmo nas prorrogações de jornada dos empregados contratados para laborar seis horas diárias, o intervalo devido é de uma hora por dia”, declarou o Salomão.

Diante do exposto, a turma julgadora reconheceu que houve a extrapolação da jornada diária do promotor de vendas, bem como a supressão de intervalos intra e interjornadas. Assim, foi provido o recurso do autor a fim de condenar a ré ao pagamento de horas extras, a serem apuradas conforme a jornada fixada, como tais consideradas as excedentes da oitava diária e da 44ª semanal, além de uma hora extra por dia de trabalho em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas equivalentes ao tempo subtraído do intervalo intrajornada como extras.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127