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Promotor de vendas receberá horas extras e intervalo intrajornada não usufruído durante o contrato de trabalho

19/10/2017

Reformando sentença de origem, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a um promotor de vendas que estava sujeito ao controle de jornada laboral o direito ao recebimento de horas extras além da oitava diária, arbitrando sua jornada como sendo de segunda a sexta-feira, das 06h30min às 18h00min, aos sábados, das 06h30min às 15h00min, e, em dois domingos por mês, das 07h00min às 15h30min. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, a empregadora foi condenada, ainda, ao pagamento de uma hora por dia com adicional de 50%, em razão da ausência de gozo do intervalo intrajornada pelo autor.

O reclamante sustentou que, embora desempenhasse suas tarefas fora das dependências da reclamada e constasse anotação em sua ficha de registro e CTPS de que não se sujeitaria a controle de horário, a ré efetivamente exerceu a fiscalização de sua carga horária por meio de ligações, visitas e roteiros. Ele argumentou também que não possuía autonomia para gerir seus horários.

Para o relator, desembargador João Paulo Lucena, mesmo que estivesse anotado em seu contrato de trabalho que o empregado executaria suas funções no horário segundo o artigo 62 da CLT, ficando, assim, isento da marcação de ponto, e na ficha registro houvesse referência à atividade externa, o enquadramento na exceção legal prevista no dispositivo celetista somente é possível quando efetiva e comprovada a impossibilidade de fixação de horário e do respectivo monitoramento por parte do empregador.

No entendimento do magistrado, os demais elementos de prova evidenciaram que a demandada efetivamente controlava a jornada de trabalho do autor. Conforme o depoimento do preposto da empresa, os promotores de venda necessitavam de autorização do supervisor para se ausentar das lojas em que atuavam, além disso, os supervisores tinham acesso aos registros de presença com indicação dos horários de entrada e saída dos promotores nos estabelecimentos em que prestavam serviço.

Diante do exposto, os julgadores afastaram o enquadramento do reclamante no inciso I do art. 62 da CLT, pois ficou evidenciado que sua jornada era compatível com o controle de horários, reconhecendo a ele o direito ao recebimento de horas extras, como tais consideradas as excedentes à oitava diária. Os integrantes da 8ª Turma do TRT da 4ª Região fixaram a sua jornada como sendo de segunda a sexta-feira, das 06h30min às 18h00min, aos sábados, das 06h30min às 15h00min, e, em dois domingos por mês, das 07h00min às 15h30min.

Não obstante, constatada a ausência de gozo do intervalo intrajornada e considerando a carga horária arbitrada, os magistrados condenaram a empregadora ao pagamento de uma hora de intervalo por dia com adicional de 50%.

Processo nº 0021534-13.2014.5.04.0021 (RO). Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Furtado Advogados

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