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Promotor de vendas receberá horas extras além da oitava diária trabalhada

24/10/2017

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu que a empregadora exercia o controle indireto da jornada de trabalho de um promotor de vendas enquadrado no artigo 62, I, da CLT e condenou a empresa ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada. O autor, representado pelo escritório Furtado Advogados, teve sua jornada arbitrada das 7h às 19h, de segundas a sábados, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

Em sua defesa, a ré alegou que o reclamante prestava serviços externos e não estava sujeito à fiscalização de horários, não tendo apresentado os cartões ponto do demandante.

Segundo disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, excluem-se do regime previsto no capítulo regulador da duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

De acordo com o juiz Tiago Mallmann Sulzbach, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o trabalho fora do estabelecimento empresarial, por si só, não exclui o direito do trabalhador ao pagamento das horas extraordinárias. É necessário que tais requisitos estejam devidamente anotados nos registros do funcionário e seja inviável o controle da carga horária cumprida por parte da empregadora, fato cuja existência deveria ser comprovada nos autos.

Para o magistrado, a prova testemunhal confirmou que o reclamante não exercia atividade externa nos moldes do referido artigo celetista e demonstrou a existência de diversas formas de monitoramento da jornada pela empregadora, ainda que de forma indireta, como o contato permanente do gerente ou supervisor, bem como a exigência dos supermercados de que houvesse promotores a partir de determinado horário.

Diante do exposto, o julgador entendeu não incidir no caso a exceção contida no artigo 62, inciso I, da legislação trabalhista, e condenou a empresa ao pagamento de horas extras excedentes à oitava diária, fixando a jornada laboral do autor das 7h às 19h, de segundas a sábados, com 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

A decisão referente ao processo RTOrd 0021682-21.2014.5.04.0022 pode ser objeto de recurso pelas partes.

Fonte: Furtado Advogados

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