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Promotor de vendas cujas atividades diárias eram controladas pela empresa receberá horas extras

12/02/2019

A Justiça do Trabalho de Porto Alegre reconheceu que um promotor de vendas tinha suas tarefas controladas pela empregadora, fazendo jus ao recebimento de horas extras além da oitava diária laborada. A sentença arbitrou a jornada de trabalho do autor como sendo das 7h às 18h30min, de segunda a sábado, além de três feriados a cada ano, no mesmo horário, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada.

Em sua defesa, a ré argumentou que, inicialmente, o reclamante estava enquadrado na exceção do artigo 62, I, da CLT, desempenhando atividades externas. Posteriormente, durante o contrato laboral, passou a existir monitoramento da carga horária cumprida mediante cartões ponto.

De acordo com juíza Rafaela Duarte Costa, da 11ª Vara do Trabalho, não havia qualquer anotação na ficha de registro de empregado referente à hipótese prevista no referido dispositivo da legislação trabalhista e nem comprovação de que tenha sido efetuada na CTPS do demandante. Portanto, não estava presente um dos requisitos legais para a caracterização do regime de trabalho sem o controle de horário.

Ao analisar o depoimento das testemunhas e demais provas produzidas, a magistrada entendeu ter ficado demonstrada a possibilidade de controle sobre as funções diárias executadas pelo autor, como os horários de início e término do expediente, em especial quando ele laborou durante alguns períodos de forma fixa em apenas uma loja. Além disso, restou evidenciado que havia exigência de que todos os promotores fizessem o intervalo intrajornada no mesmo horário, indo ao encontro do quanto previsto no artigo 62, I, da CLT.

"Embora a ré tenha passado a adotar o registro da jornada a partir de setembro de 2013, não houve qualquer mudança nas atividades prestadas, o que evidencia que no período anterior também era possível o controle da carga horária desenvolvida, o que não era efetuado por simples opção da reclamada, ao contrário do que prevê a legislação", declarou a julgadora.

Neste contexto, a juíza condenou a empresa a pagar ao autor as horas extras realizadas, assim consideradas as excedentes à oitava diária e fixou sua jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7h às 18h30min, além de três feriados a cada ano, no mesmo horário, sempre com 40 minutos de intervalo intrajornada.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127