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Oi e Serede condenadas ao pagamento de gratificação desempenho a trabalhador

08/10/2020 Santander deve pagar indenização por danos morais e pensão mensal a bancária com patologias laborais

A Justiça do Trabalho de Rio do Sul/SC condenou a Oi e a Serede ao pagamento de gratificação desempenho a um empregado, arbitrada em R$ 1.000,00 por mês, de natureza salarial, nos termos do §1º do artigo 457 da CLT. A decisão entendeu que, ao adotar o regime de remuneração variável, a empregadora assume automaticamente a obrigação de orientar os trabalhadores e de manter sob sua guarda todos os documentos que possibilitem a conferência do correto pagamento da gratificação de desempenho ou produtividade, pelo prazo previsto no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, encargo probatório do qual as rés não se desincumbiram a contento, a teor dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

O autor afirmou que a verba era devida pela apuração do número de serviços realizados, porém nunca foi quitada corretamente, não lhe tendo sido fornecidos pelas rés meios para aferição da produção mensal. Sustentou que, em média, fazia de oito a 12 trabalhos por dia, mas o aplicativo de ordens de serviço indicava de sete a oito, no máximo, pois tinha de pegar atividades fora do aplicativo, que não eram contabilizadas na produção.

De acordo com a juíza Ana Paula Flores, da 2ª Vara do Trabalho, o conjunto probatório demonstrou que, por regra interna das empresas, a gratificação de produção era devida apenas em decorrência dos serviços prestados com "eficácia" pelo aplicativo, ao passo que, se houvesse reclamações de clientes acerca de eventual problema após o prazo de 30 dias, os serviços seriam designados como "repetidos" e não havia pagamento de produção.

Além disso, não era possível controlar os serviços originais que resultavam no pagamento de comissões, dado que, quando havia problema, a reclamada não comunicava o obreiro que realizou o trabalho original, apenas o repassava como sendo "repetido", que poderia ser designado a qualquer empregado.

A magistrada ressaltou ainda a complexidade da metodologia utilizada para controle dos serviços e demais requisitos para recebimento do prêmio-produção. O aplicativo que deveria demonstrar aos funcionários clara e detalhadamente tais informações, não o faz, apresentando dados genéricos, resumidos e incompreensíveis quanto à forma de aferição das pontuações.

"A reclamada, ao adotar o regime de remuneração variável, assume automaticamente a obrigação não só de orientar os trabalhadores, como, também, de manter sob sua guarda todos os documentos que possibilitem a conferência do correto pagamento da gratificação de desempenho ou produtividade, pelo prazo previsto no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. Entendimento diverso equivaleria a permitir fraudes, já que as empresas teriam a cômoda posição de dizer que não mais possuem os documentos, porque os destruíram por falta de imposição legal", salientou a julgadora.

Diante do exposto, tanto pela forma injusta praticada pela empregadora de administração dos serviços "repetidos", feitos fora do aplicativo, decorrentes de problemas posteriores à realização do serviço inicial, bem como pelo sistema complexo e incompreensível de aferição do prêmio-produção, aliados ao ônus probatório do qual não se desincumbiu, a decisão deferiu ao autor o pagamento de gratificação desempenho, no valor de R$ 1.000,00 por mês, de natureza salarial, nos termos do §1º do artigo 457 da CLT.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127
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