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Motoristas e cobradores de ônibus têm direito à aposentadoria especial

09/03/2021 Motoristas e cobradores de ônibus têm direito à aposentadoria especial

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o IAC/Tema nº05, fixou a seguintes a tese: “Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova.”

O entendimento do TRF4 estende aos motoristas e cobradores de ônibus a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, que nada mais é do que o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.

Segundo a decisão, o agente nocivo penosidade a que possa estar submetidos os motoristas e cobradores de ônibus, baseado no estresse ocupacional gerado pela atividade, deve ser analisada por meio de perícia judicial que avaliará as condições dos veículos conduzidos pelo trabalhador, trajetos e jornadas realizadas, para verificar a existência ou não da penosidade nas atividades exercidas.

A análise pericial levará em conta se há necessidade de esforço fatigante no manuseio do volante do veículo conduzido, se o motor fica próximo à direção, se o trajeto inclui rotas consideradas de risco, difícil acesso e/ou más condições de trafegabilidade, e ainda, se o empregado consegue ausentar-se do veículo quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas.

Portanto, a tese garante a possibilidade dos motoristas e cobradores de ônibus, que comprovarem o enquadramento no referido agende nocivo, à conversão do tempo comum de contribuição em tempo especial, para fins de aposentadoria.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127

Foto: Lê Minh from Pexels