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Medida provisória amplia ramos de atividade que podem funcionar aos domingos e feriados sem negociação com sindicato

02/09/2020 Medida provisória amplia ramos de atividade que podem funcionar aos domingos e feriados sem negociação com sindicato

Na última sexta-feira (28/08) foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 19.809/20, que amplia os ramos de atividade empresarial que podem funcionar aos domingos e feriados sem a realização de negociação com os sindicatos. Anteriormente, a partir da portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, o número de ramos de atividade autorizados a funcionar nos dias tradicionalmente reservados ao descanso era 78, passando agora para 91.

A medida contempla uma série de atividades nos ramos industrial, comercial, de transportes, da comunicação e publicidade, educação e cultura, serviços funerários, bem como agricultura e pecuária, além daquelas consideradas essenciais conforme previsto no art. 3° do Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, a exemplo de salões de beleza e barbearias (inciso LVI).

O descanso semanal remunerado foi uma das principais conquistas da classe trabalhadora na década de 1940. Cerca de 70 anos depois essa importante conquista está sendo dissolvida no contexto da precarização dos direitos trabalhistas. Isso porque o descanso semanal remunerado tem como um de seus pressupostos oportunizar ao trabalhador recompor as suas energias e manter sua saúde, o que poderia ser feito, é verdade, em qualquer um dos sete dias da semana.

Ocorre que a saúde dos trabalhadores deve ser compreendida não somente no âmbito físico, mas também no âmbito mental e a autorização para que um número tão extenso de trabalhadores labore aos domingos e feriados sem que tal circunstância seja objeto de negociação com os sindicatos das respectivas categorias representará imediato impacto na convivência familiar dos trabalhadores atuantes nos setores envolvidos. E não se olvide que a convivência familiar figura em papel central quando se trata da saúde mental dos indivíduos.

E de que forma a manutenção da exigência de negociação coletiva para a permissão de labor em domingos e feriados mitigaria os nocivos efeitos da limitação da convivência familiar dos trabalhadores?

Ora, os sindicatos têm como objetivo a defesa dos interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados, de modo que a atuação do órgão de representação de classe na negociação envolvendo o labor aos domingos e feriados certamente representaria um obstáculo significativo para a supressão desse importante direito, seja determinando a adoção de escalas de trabalho condizentes com a manutenção razoável da convivência familiar dos trabalhadores, seja determinando o pagamento de contraprestação econômica capaz de compensar a perda de um direito social importante como a convivência familiar.

O que se extrai de mais nefasto a partir da edição de tal medida não é a mera autorização para o labor em domingos e feriados, até mesmo porque essa prática já é comum na sociedade atual (o que não significa que seja positiva), mas sim o novo ataque às instituições de representação de classe que são cada vez mais removidas do seu papel de porta-voz dos trabalhadores.

Analu Paim dos Santos – OAB/RS 102.558