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Mantido o reconhecimento da invalidade dos registros de horário e o pagamento de horas extras a trabalhador

31/08/2020 Mantido o reconhecimento da invalidade dos registros de horário e o pagamento de horas extras a trabalhador

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a decisão que condenou a Serede ao pagamento de horas extras além da oitava diária a um empregado. No entendimento do colegiado, ficou comprovado que os registros de horário apresentados não registravam a real jornada praticada pelo autor, não possuindo valor probatório, devendo ser fixada a jornada laboral com base na petição inicial e nas provas orais.

Em sua defesa, a empresa alegou que a indicação de problemas nos controles de ponto não prejudicou o reclamante, visto que foram poucas ocorrências e que, sempre que verificados, os dias foram abonados e que mesmo as horas não autorizadas eram corretamente registadas e pagas.

De acordo com a relatora, desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, a análise dos registros de horários demonstrou as diversas indicações de problemas de marcações, impossibilitando a verificação efetiva da carga horária cumprida pelo demandante. Além disso, alguns espelhos de ponto traziam divergências em datas e horários trabalhados.

Não obstante, uma das testemunhas afirmou que recebia um extrato do total de horas laboradas através de um aplicativo, mas não constava eventual compensação de jornada e que, embora alertasse a empresa quando a carga horária anotada não estava correta, a informação não era corrigida pela empresa.

Diante do exposto, o TRT-12 confirmou a imprestabilidade dos registros de ponto como meio de prova da jornada realizada pelo autor, assim como o pagamento de horas extras além da oitava diária ao trabalhador.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127