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Mantida reintegração de trabalhador portador de deficiência auditiva ao emprego

17/09/2019

Mantendo o entendimento adotado na origem, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a reintegração de um promotor de mechandising portador de deficiência auditiva ao emprego, nas mesmas condições estabelecidas e com a manutenção de todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato de trabalho. No entendimento do colegiado, a Unilever não observou a cota legal de contratação de portadores de necessidades especiais ou reabilitados, consoante prevê o artigo 93, "caput" e a Lei nº 8.213/91.

Em sua defesa, a ré alegou que a dispensa do autor se deu de forma legal e sustentou que a legislação referida tem a finalidade de garantir a proteção aos portadores de necessidades especiais, não gerando estabilidade ao empregado, podendo o contrato laboral ser rescindido por iniciativa do empregador.

Na visão da relatora, desembargadora Rejane Souza Pedra, não foram apresentadas provas de que a empresa tenha empenhado esforços para a contratação de empregado a fim de suprir a despedida do reclamante e o cumprimento da cota legal de contratação de portadores de necessidades especiais ou reabilitados.

Nesse sentido, o artigo 93, "caput" e da Lei nº 8.213/91 dispõem que: "A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social".

"A atitude da reclamada afronta o objetivo legal que é o da inserção e manutenção de portadores de deficiência no mercado de trabalho. A hipótese prevista no dispositivo legal acima citado enquadra-se na situação ora examinada e por isto correto o entendimento de origem, devendo ser mantido", declarou a magistrada.

Assim, os integrantes da turma julgadora entenderam fazer jus o trabalhador a reintegração ao emprego, nas mesmas condições e a manutenção de todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato de trabalho.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127