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Mantida decisão que reconheceu a possibilidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras a promotora de vendas

21/05/2020

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve decisão que reconheceu o pagamento de horas extras além da oitava diária a uma promotora de vendas. O colegiado entendeu que a prova oral corroborou a possibilidade de controle de jornada da autora durante a contratualidade, através de registro de horários em caderno e de acompanhamento por aplicativo GPS.

Em sua defesa, a empregadora argumentou que a reclamante foi contratada para trabalho externo, estando incluída na exceção da norma do artigo 62, inciso I, da CLT. Sustentou que os promotores de venda saem direto de casa para o supermercado em que atuam, não havendo fiscalização da carga horária laboral.

Contudo, na visão do relator, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, a prova testemunhal demonstrou que o monitoramento da jornada não era apenas possível, mas também efetivamente realizado. O depoimento da testemunha da autora atestou que os promotores anotavam os horários em cadernos de registros dos estabelecimentos onde prestavam serviço e que, posteriormente, havia controle por GPS, em tinham que marcar a entrada, a saída e o trabalho executado.

Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que a reclamante era obrigada a cumprir o horário da empregadora e da loja, evidenciando que ela não exerceu atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos moldes do alegado dispositivo legal.

Diante do exposto, os magistrados confirmaram a sentença que afastou o enquadramento da promotora de vendas na exceção do artigo 62, I, da CLT e deferiu o pagamento de horas extras, como tais consideradas as excedentes da oitava diária.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Furtado Advogados - OAB/RS 4127